HC 1034372 - DECISAO

HC 1034372 - DECISAO

Não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a redução da fiança pelo Tribunal a quo a 10 salários mínimos, diante do histórico de evasão, da natureza não violenta do crime e das demais cautelares aplicadas, revelou-se razoável e proporcional, devendo o Superior Tribunal de Justiça reservar ao Tribunal de origem a análise meritória, pelo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MAURICIO JOSE PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma; Autoridade Coatora Originária: Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MAURICIO JOSE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Órgão Coator

Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP

Autoridade Coatora Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência e razoabilidade da fiança
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a redução da fiança pelo Tribunal a quo a 10 salários mínimos, diante do histórico de evasão, da natureza não violenta do crime e das demais cautelares aplicadas, revelou-se razoável e proporcional, devendo o Superior Tribunal de Justiça reservar ao Tribunal de origem a análise meritória, pelo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus
  • Publique-se