RHC 223412 - DECISAO

RHC 223412 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que não houve mora estatal injustificada: o processo tramita regularmente, o incidente de insanidade mental foi instaurado a pedido da defesa e suspendeu o feito, o juízo adotou providências para celeridade, a complexidade e a pluralidade de réus justificam maior duração, a custódia cautelar foi reavaliada e mantida, e não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL DO NASCIMENTO SOUZA; Impugnado/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Perícia Psiquiátrica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Perícia Psiquiátrica Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impugnado/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora na realização de perícia no incidente de insanidade mental
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que não houve mora estatal injustificada: o processo tramita regularmente, o incidente de insanidade mental foi instaurado a pedido da defesa e suspendeu o feito, o juízo adotou providências para celeridade, a complexidade e a pluralidade de réus justificam maior duração, a custódia cautelar foi reavaliada e mantida, e não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determino envio de ofício ao Perito-Geral da PEFOCE para que tome medidas necessárias à antecipação do exame médico-pericial de insanidade mental do paciente, com prazo máximo de 60 dias
  • Publique-se