RHC 222572 - DECISAO

RHC 222572 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e indeferiu-se o pedido porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram concretamente a subsistência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP) e observaram o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da custódia; a alegação de excesso de prazo com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual este STJ não poderia conhecê-la por supressão de instância.

Parties
Recorrente: RENATO DUARTE GENEROSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo Da Segregação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Da Segregação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RENATO DUARTE GENEROSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação suficiente da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo por descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e indeferiu-se o pedido porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram concretamente a subsistência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP) e observaram o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da custódia; a alegação de excesso de prazo com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual este STJ não poderia conhecê-la por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.