HC 1028075 - DECISAO

HC 1028075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em grande medida, de matéria substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; além disso, não se constatou, de plano, ilegalidade no ingresso domiciliar, diante do relato de tentativa de desfazer-se de drogas e da localização, no interior da residência, de quantia e elementos indicativos de tráfico (165 g de maconha, 100 g de cocaína, embalagens), bem como da reincidência do paciente, o que, em análise perfunctória, autorizou a manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CLEYSON DOS SANTOS DANTAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Incidental Sobre Constrangimento Ilegal)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CLEYSON DOS SANTOS DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Incidental Sobre Constrangimento Ilegal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado (justa causa)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em grande medida, de matéria substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; além disso, não se constatou, de plano, ilegalidade no ingresso domiciliar, diante do relato de tentativa de desfazer-se de drogas e da localização, no interior da residência, de quantia e elementos indicativos de tráfico (165 g de maconha, 100 g de cocaína, embalagens), bem como da reincidência do paciente, o que, em análise perfunctória, autorizou a manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.