HC 1035629 - DECISAO

HC 1035629 - DECISAO

A decisão do STJ confirmou a liminar e relaxou a prisão preventiva porque as razões lançadas nas instâncias ordinárias eram genéricas e não individualizadas aos fatos do processo, inexistindo menção a elementos concretos que justificassem a garantia da ordem pública, risco de reiteração ou influência sobre testemunhas; ante a ausência de fundamentação concreta, configura-se constrangimento ilegal, devendo-se relaxar a custódia, ressalvando-se nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LOURENA FERREIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar)
Outcome
Confirmo a liminar para, à luz das peculiaridades do acaso concreto, relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma, Peculato Furto, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

LOURENA FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada tem fundamentação concreta suficiente
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Se a instância revisora pode suprir deficiência de fundamentação da decisão de 1º grau

Ratio Decidendi

A decisão do STJ confirmou a liminar e relaxou a prisão preventiva porque as razões lançadas nas instâncias ordinárias eram genéricas e não individualizadas aos fatos do processo, inexistindo menção a elementos concretos que justificassem a garantia da ordem pública, risco de reiteração ou influência sobre testemunhas; ante a ausência de fundamentação concreta, configura-se constrangimento ilegal, devendo-se relaxar a custódia, ressalvando-se nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Confirmo a liminar para, à luz das peculiaridades do acaso concreto, relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente Lourena Ferreira Silva
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade