HC 1036707 - DECISAO

HC 1036707 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e prova do crime (fumus commissi delicti), bem como risco à ordem pública e à aplicação da lei penal decorrente da gravidade concreta do homicídio qualificado, da crueldade e do emprego de múltiplos meios, e da evasão dos denunciados, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 413, § 3º, e do art. 312 do CPP, demonstrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual se manteve o restabelecimento da prisão preventiva e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MOISES PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado: SAMUEL PEREIRA DE JESUS; Denunciado: SAULO MOISÉS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

MOISES PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parquet Estadual

SAMUEL PEREIRA DE JESUS

Denunciado

SAULO MOISÉS DE JESUS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva após concessão de liberdade provisória
  2. 2 presença de contemporaneidade para a prisão cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e prova do crime (fumus commissi delicti), bem como risco à ordem pública e à aplicação da lei penal decorrente da gravidade concreta do homicídio qualificado, da crueldade e do emprego de múltiplos meios, e da evasão dos denunciados, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 413, § 3º, e do art. 312 do CPP, demonstrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual se manteve o restabelecimento da prisão preventiva e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.