HC 1036677 - DECISAO

HC 1036677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o juízo a quo e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, em especial na garantia da ordem pública diante dos indícios obtidos por investigação (quebra de sigilo telemático, conteúdos de grupos de WhatsApp e material aposto), que vinculam o paciente à cúpula da organização criminosa PGC, e porque as questões deduzidas pela defesa (homonímia; imprescindibilidade para cuidados do menor) exigem reexame de provas e diligências não cabíveis na via estreita do habeas corpus; tampouco restou demonstrada situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAFAEL DO ROSARIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homonímia E Identificação Do Réu
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homonímia E Identificação Do Réu

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Parties

RAFAEL DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos (princípio da atualidade)
  3. 3 identificação do acusado e confusão entre homônimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o juízo a quo e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, em especial na garantia da ordem pública diante dos indícios obtidos por investigação (quebra de sigilo telemático, conteúdos de grupos de WhatsApp e material aposto), que vinculam o paciente à cúpula da organização criminosa PGC, e porque as questões deduzidas pela defesa (homonímia; imprescindibilidade para cuidados do menor) exigem reexame de provas e diligências não cabíveis na via estreita do habeas corpus; tampouco restou demonstrada situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.