HC 1036539 - DECISAO

HC 1036539 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade quanto à manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime semiaberto e da situação concreta, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade, cabendo ao Juízo sentenciante avaliar, de forma fundamentada, eventual aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ISRAEL LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA ALVES; Paciente: JUNIO DERKIAN FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para garantir o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração Penal, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

ISRAEL LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

JUNIO DERKIAN FRANCA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 competência do Juízo da Execução para a detração penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade quanto à manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime semiaberto e da situação concreta, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade, cabendo ao Juízo sentenciante avaliar, de forma fundamentada, eventual aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para garantir o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Garantir o direito de os pacientes recorrerem em liberdade
  • Cabe ao Juízo sentenciante verificar, de forma fundamentada, a necessidade de aplicação de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP