HC 1037292 - DECISAO

HC 1037292 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão denegatória de liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF, e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizassem a superação desse óbice processual; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GILMAURO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Cadeia De Custódia, Constrangimento Ilegal, Flagrante
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Parties

GILMAURO PAULINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão denegatória de liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF, e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizassem a superação desse óbice processual; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.