HC 1022991 - DECISAO

HC 1022991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e inexistência de ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na quantidade e sofisticação das drogas apreendidas e na necessidade de garantia da ordem pública, além da ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das filhas, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar não se mostra cabível.

Parties
Paciente: ERICA ROCHA PESSOA; Coacusado: Emerson Lemos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERICA ROCHA PESSOA

Paciente

Emerson Lemos da Silva

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva de mulher gestante e mãe de crianças menores
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e inexistência de ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na quantidade e sofisticação das drogas apreendidas e na necessidade de garantia da ordem pública, além da ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das filhas, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar não se mostra cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.