HC 1035185 - DECISAO

HC 1035185 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida, a prisão preventiva foi fundamentada por dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e material de acondicionamento) e por antecedentes e condenações com trânsito em julgado que apontam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a extinção da punibilidade em um processo não elimina a reincidência e os maus antecedentes.

Parties
Paciente/embargante: RENAN CUNHA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Embargos De Declaração

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Parties

RENAN CUNHA JORGE

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida, a prisão preventiva foi fundamentada por dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e material de acondicionamento) e por antecedentes e condenações com trânsito em julgado que apontam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a extinção da punibilidade em um processo não elimina a reincidência e os maus antecedentes.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.