RHC 223477 - DECISAO

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Verificou-se que a necessidade da prisão preventiva foi demonstrada concretamente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da presença de elementos factuais (apreensão de arma e munições, extensa ficha de condenações transitadas em julgado, cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoração e reiteração delitiva), que evidenciam risco real à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANIEL PAULO DE LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

DANIEL PAULO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está legitimada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, II, do CPP no caso de reincidência em crime doloso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a necessidade da prisão preventiva foi demonstrada concretamente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da presença de elementos factuais (apreensão de arma e munições, extensa ficha de condenações transitadas em julgado, cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoração e reiteração delitiva), que evidenciam risco real à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.