HC 1005838 - DECISAO

HC 1005838 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (apreensão de 19 tijolos/19 kg de crack em compartimento oculto de veículo que circulava por rotas de tráfico, indícios de autoria e materialidade) e da fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício da ordem; além disso, alegações de nulidade não debatidas na instância ordinária não podem ser apreciadas por esta Corte.

Parties
Paciente: DIOGO DE MORAES TENORIO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Exceção De Suspeição, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Sustentação Oral, Presunção De Inocência, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Exceção De Suspeição Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

DIOGO DE MORAES TENORIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de sustentação oral
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade do flagrante por denúncia anônima sem investigação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (apreensão de 19 tijolos/19 kg de crack em compartimento oculto de veículo que circulava por rotas de tráfico, indícios de autoria e materialidade) e da fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício da ordem; além disso, alegações de nulidade não debatidas na instância ordinária não podem ser apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.