HC 1037288 - DECISAO

HC 1037288 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ não admite a manutenção da prisão preventiva pelo inadimplemento da fiança quando há indícios de hipossuficiência e outras medidas cautelares são suficientes; assim, afastou-se a exigência do pagamento da fiança para a concessão da liberdade provisória, mantendo-se as demais medidas impostas.

Parties
Paciente: JOSÉ DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança como condição à liberdade provisória, mantendo as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA ROCHA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pelo inadimplemento da fiança
  2. 2 afastamento do pagamento de fiança como condição para concessão da liberdade provisória
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ não admite a manutenção da prisão preventiva pelo inadimplemento da fiança quando há indícios de hipossuficiência e outras medidas cautelares são suficientes; assim, afastou-se a exigência do pagamento da fiança para a concessão da liberdade provisória, mantendo-se as demais medidas impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança como condição à liberdade provisória, mantendo as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afasta o pagamento da fiança como condição para concessão da liberdade provisória, mantendo as demais medidas cautelares.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.