HC 1037248 - DECISAO

HC 1037248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não ser cabível a impetração nessa via, não verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; mantida a prisão preventiva por adequada fundamentação concreta baseada na apreensão de 60 kg de cocaína e no fundado receio de reiteração delitiva, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a possibilidade de substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: DOUGLAS VEIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Conversão De Flagrante Audiência De Custódia +1 more

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Parties

DOUGLAS VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não ser cabível a impetração nessa via, não verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; mantida a prisão preventiva por adequada fundamentação concreta baseada na apreensão de 60 kg de cocaína e no fundado receio de reiteração delitiva, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a possibilidade de substituição por medidas diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.