RHC 223964 - DECISAO

RHC 223964 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por se tratar de habeas corpus reiterado sem demonstração de fatos novos e negou-se provimento porque a instância de origem agiu conforme a jurisprudência ao não conhecer da impetração repetida; quanto à alegação de nulidade pela inobservância do art. 316 do CPP, reconheceu-se que a falta de revisão não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão e, no caso concreto, houve reavaliação, afastando a ilegalidade.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ FERNANDO SILVA PANTOJA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Do Cpp), Habeas Corpus Repetitivo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Do Cpp) Habeas Corpus Repetitivo Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA PANTOJA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado sem fatos novos
  2. 2 consequência da inobservância do reexame a cada 90 dias previsto no art. 316 do CPP
  3. 3 se houve reavaliação adequada da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por se tratar de habeas corpus reiterado sem demonstração de fatos novos e negou-se provimento porque a instância de origem agiu conforme a jurisprudência ao não conhecer da impetração repetida; quanto à alegação de nulidade pela inobservância do art. 316 do CPP, reconheceu-se que a falta de revisão não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão e, no caso concreto, houve reavaliação, afastando a ilegalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.