RHC 222329 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente: havia elementos concretos extraídos dos autos (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, instrumentos típicos do tráfico, indícios de habitualidade e risco concreto de reiteração delitiva, ausência de autorização regulatória) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FERNANDO GOULART GIUBERT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOULART GIUBERT FILHO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas e de meios/instrumentos apreendidos para aferir gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente: havia elementos concretos extraídos dos autos (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, instrumentos típicos do tráfico, indícios de habitualidade e risco concreto de reiteração delitiva, ausência de autorização regulatória) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.