HC 1023214 - DECISAO

HC 1023214 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter perdido o objeto, porque a sentença condenatória proferida no juízo de origem concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade; adicionalmente, entendeu-se que a competência territorial não decidida definitivamente não acarreta nulidade processual e que a condição de mãe não impõe automaticamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: MONICA GABRIELE ALVES APOLINARIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Territorial, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Territorial Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MONICA GABRIELE ALVES APOLINARIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência territorial do juízo que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar
  3. 3 perda de objeto do writ em razão de sentença condenatória que concedeu direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter perdido o objeto, porque a sentença condenatória proferida no juízo de origem concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade; adicionalmente, entendeu-se que a competência territorial não decidida definitivamente não acarreta nulidade processual e que a condição de mãe não impõe automaticamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.