HC 1021887 - DECISAO

HC 1021887 - DECISAO

O ingresso no domicílio foi autorizado de forma expressa e registrada em gravação audiovisual na qual o paciente confessa a existência de drogas e armas, afastando a alegação de violação de domicílio e a ilicitude das provas; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, na pluralidade de delitos imputados, nas apreensões realizadas, na existência de três mandados de prisão em aberto e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que a ordem foi denegada e a custódia mantida.

Parties
Paciente: JANILSON ARAUJO DE SANTANA; Impetrante: Virgem Maria da Conceição da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Corrupção Ativa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

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Parties

JANILSON ARAUJO DE SANTANA

Paciente

Virgem Maria da Conceição da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 houve violação ao domicílio com ingresso ilegal dos policiais na residência do paciente?
  2. 2 as provas colhidas na diligência domiciliar devem ser consideradas ilícitas?
  3. 3 estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)?

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi autorizado de forma expressa e registrada em gravação audiovisual na qual o paciente confessa a existência de drogas e armas, afastando a alegação de violação de domicílio e a ilicitude das provas; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, na pluralidade de delitos imputados, nas apreensões realizadas, na existência de três mandados de prisão em aberto e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que a ordem foi denegada e a custódia mantida.

Court Disposition

ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Denego a ordem.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.