HC 1033525 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reproduzir a inicial mandamental e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: YASMIN NUNES OSÓRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
YASMIN NUNES OSÓRIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental
- 3 Nulidade alegada da prisão preventiva e da busca domiciliar (não examinada por decisão monocrática)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reproduzir a inicial mandamental e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
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