HC 1037086 - DECISAO

HC 1037086 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NICOLE FIEL TANGERINO LEMOS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

NICOLE FIEL TANGERINO LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de motivação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal