RHC 223859 - DECISAO

RHC 223859 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias expuseram fundamentos concretos e individualizados (reincidência específica, condenações por roubo, outra ação penal por porte de arma) que demonstram risco efetivo de reiteração delitiva e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, cumprindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência dominante do STJ, de modo que a prisão preventiva restou justificada e as medidas alternativas foram insuficientes.

Parties
Recorrente: LUCAS BRUNO RAMOS DE JESUS; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS BRUNO RAMOS DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Ceará

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria; perigo concreto de reiteração delitiva)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias expuseram fundamentos concretos e individualizados (reincidência específica, condenações por roubo, outra ação penal por porte de arma) que demonstram risco efetivo de reiteração delitiva e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, cumprindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência dominante do STJ, de modo que a prisão preventiva restou justificada e as medidas alternativas foram insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.