HC 1018665 - DECISAO

HC 1018665 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo da via recursal prevista, a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva por entender que, ante a primariedade e ausência de maus antecedentes da paciente, a prática do delito sem violência e a inexistência de elementos concretos aptos a justificar a segregação, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, em consonância com a natureza ultima ratio da prisão preventiva prevista na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: JOSIANE CRISTINA MARIANO DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Corte
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva Princípio Da Insignificância Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

JOSIANE CRISTINA MARIANO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo da via recursal prevista, a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva por entender que, ante a primariedade e ausência de maus antecedentes da paciente, a prática do delito sem violência e a inexistência de elementos concretos aptos a justificar a segregação, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, em consonância com a natureza ultima ratio da prisão preventiva prevista na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Magistrado de primeiro grau