HC 1037021 - DECISAO

HC 1037021 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade capazes de superar o óbice processual, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HERIQUE RODRIGO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282 §6º Do CPP, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282 §6º Do CPP +3 more

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Parties

HERIQUE RODRIGO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade capazes de superar o óbice processual, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.