HC 1031446 - DECISAO

HC 1031446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com base nos requisitos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e prova do crime, apreensão de significativa quantidade de droga com indícios de finalidade mercantil (valor estimado em aproximadamente R$3.500,00), o que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ATILA EMANUEL CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ATILA EMANUEL CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e individualização da fundamentação da prisão preventiva (alegação de violação do art. 315, §2º do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com base nos requisitos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e prova do crime, apreensão de significativa quantidade de droga com indícios de finalidade mercantil (valor estimado em aproximadamente R$3.500,00), o que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.