HC 1037490 - DECISAO

HC 1037490 - DECISAO

Indefere‑se o processamento do habeas corpus por ausência de competência do STJ para reexaminar liminar de desembargador nos termos da Súmula 691 do STF e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP c/c art. 20 da Lei 11.340/2006 em razão da gravidade concreta, risco à ordem pública e à integridade da vítima, histórico de violência e ineficácia previsível de medidas cautelares diversas.

Parties
Suspeito/paciente: IDACIR JOSE RODRIGUES; Decisor: Desembargador do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Competência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fiança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDACIR JOSE RODRIGUES

Suspeito/paciente

Desembargador do Tribunal de origem

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra liminar de desembargador (Súmula 691 do STF)
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, III, do CPP c/c art. 20 da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indefere‑se o processamento do habeas corpus por ausência de competência do STJ para reexaminar liminar de desembargador nos termos da Súmula 691 do STF e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP c/c art. 20 da Lei 11.340/2006 em razão da gravidade concreta, risco à ordem pública e à integridade da vítima, histórico de violência e ineficácia previsível de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.