HC 1037607 - DECISAO

HC 1037607 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de entorpecentes apreendida não era exorbitante e, isoladamente, não denotava periculosidade exacerbada ou risco concreto de reiteração; a existência de outra ação penal não autoriza decreto automático de preventiva; afirmações genéricas sobre a gravidade do delito são insuficientes. Assim, a medida extrema foi substituída por imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ARISTÓTELES ARISTIDES BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, em razão de manifesto constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Periculum Libertatis, Fundamentação Idônea, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

ARISTÓTELES ARISTIDES BEZERRA

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a custódia cautelar (prova da materialidade, indícios suficientes e risco gerado pela liberdade)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas e de outros elementos do caso

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de entorpecentes apreendida não era exorbitante e, isoladamente, não denotava periculosidade exacerbada ou risco concreto de reiteração; a existência de outra ação penal não autoriza decreto automático de preventiva; afirmações genéricas sobre a gravidade do delito são insuficientes. Assim, a medida extrema foi substituída por imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, em razão de manifesto constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de ARISTÓTELES ARISTIDES BEZERRA
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau