RHC 223987 - DECISAO

RHC 223987 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado e apreciado por esta Corte (HC n. 1.025.329/SP), procedimento esse vedado pela jurisprudência do STJ, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Recorrente: VILMAR FRANCISCO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: LUIZ ANTONIO CARVALHO; Réu: THAMARA DE OLIVEIRATOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte De Arma (lei 10.826/03), Desobediência (art. 330 Cp), Denúncia Inepta, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte De Arma (lei 10.826/03) Desobediência (art. 330 Cp) Denúncia Inepta Reiteração De Pedido

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Parties

VILMAR FRANCISCO ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LUIZ ANTONIO CARVALHO

Réu

THAMARA DE OLIVEIRATOLEDO

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegitimidade da denúncia por falta de individualização dos fatos

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado e apreciado por esta Corte (HC n. 1.025.329/SP), procedimento esse vedado pela jurisprudência do STJ, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.