HC 1037222 - DECISAO

HC 1037222 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FERNANDO CONCEICAO ALVES; Decisora De Origem: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Prerrogativas Da Advocacia +2 more

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Parties

FERNANDO CONCEICAO ALVES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Decisora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal