HC 1033395 - DECISAO

HC 1033395 - DECISAO

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva porque a paciente está cautelarmente privada de liberdade desde 26/11/2024 e o processo está suspenso por incidente de insanidade mental sem data razoável para a realização da perícia (marcada apenas para 03/12/2025), não havendo culpa da defesa por eventual morosidade; diante da ilegalidade do prazo e da primazia do princípio da não culpabilidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente / Acusada: MARIA APARECIDA MARINHO LOPES; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA MARINHO LOPES

Paciente / Acusada

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Configuração de excesso de prazo pela duração da prisão preventiva e suspensão do processo por incidente de insanidade mental
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva porque a paciente está cautelarmente privada de liberdade desde 26/11/2024 e o processo está suspenso por incidente de insanidade mental sem data razoável para a realização da perícia (marcada apenas para 03/12/2025), não havendo culpa da defesa por eventual morosidade; diante da ilegalidade do prazo e da primazia do princípio da não culpabilidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV, V e IX do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial