HC 1002852 - DECISAO

HC 1002852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência, nos autos, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (peça essencial), o que impede o exame da alegada ilegalidade e não permite superar o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: JAIRO MAGALLANES BARATE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Dupla Nacionalidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
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Parties

JAIRO MAGALLANES BARATE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 315, § 2º, III e V do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência, nos autos, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (peça essencial), o que impede o exame da alegada ilegalidade e não permite superar o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.