HC 1037160 - DECISAO

HC 1037160 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por instrução deficiente (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), não estando evidenciada flagrante ilegalidade da prisão preventiva; demonstrada a periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: GEAN VITOR CLEMENTINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente; Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

GEAN VITOR CLEMENTINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia na sentença quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por instrução deficiente (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), não estando evidenciada flagrante ilegalidade da prisão preventiva; demonstrada a periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.