HC 1036786 - DECISAO

HC 1036786 - DECISAO

O ordenamento exige fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP). No caso, o decreto prisional baseou-se em gravidade abstrata e na quantidade de drogas sem demonstrar o periculum libertatis individualizado; assim, evidencia-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para que o paciente responda solto, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP ou de nova custódia se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: DAVI HENRIQUE VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Preso: KAIQUE DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

DAVI HENRIQUE VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

KAIQUE DE SOUZA COSTA

Co Preso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O ordenamento exige fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP). No caso, o decreto prisional baseou-se em gravidade abstrata e na quantidade de drogas sem demonstrar o periculum libertatis individualizado; assim, evidencia-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para que o paciente responda solto, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP ou de nova custódia se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo

Orders

  • Concedo a ordem para permitir que o paciente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso.
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia com base em fundamentação concreta.