HC 1037005 - DECISAO

HC 1037005 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOSE JOAQUIM FERNANDES JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

JOSE JOAQUIM FERNANDES JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.