RHC 223836 - DECISAO

RHC 223836 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, risco concreto de reiteração delitiva e risco de evasão; a atuação do magistrado plantonista não gerou nulidade do juízo natural; e o excesso de linguagem não se verificou em grau a comprometer a imparcialidade, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO VALERIANO VIEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Juízo Das Garantias, Excesso De Linguagem, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Juízo Das Garantias Excesso De Linguagem Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FRANCISCO VALERIANO VIEIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem e possível prejulgamento
  2. 2 atuação de magistrado plantonista como juiz natural (juízo das garantias)
  3. 3 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, risco concreto de reiteração delitiva e risco de evasão; a atuação do magistrado plantonista não gerou nulidade do juízo natural; e o excesso de linguagem não se verificou em grau a comprometer a imparcialidade, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.