HC 1035791 - DECISAO

HC 1035791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de impetração anterior (HC 928.140/MG) com identidade de partes e de causa de pedir e por impugnar o mesmo acórdão de origem (HC 1.0000.23.266084.5/001), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 decretação de prisão preventiva
  3. 3 obrigação de comunicar alteração de endereço

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de impetração anterior (HC 928.140/MG) com identidade de partes e de causa de pedir e por impugnar o mesmo acórdão de origem (HC 1.0000.23.266084.5/001), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se