HC 1037316 - DECISAO

HC 1037316 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; portanto, não há fundamento para a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIOGO DE CAMPOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária Supressão De Instância

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Parties

DIOGO DE CAMPOS SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; portanto, não há fundamento para a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.