HC 1037027 - DECISAO
A pretensão é inadmissível nesta Corte pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: JESSICA KALINE SOARES LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar, Custódia Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
JESSICA KALINE SOARES LEITE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
A pretensão é inadmissível nesta Corte pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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