RHC 223910 - DECISAO

RHC 223910 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo nem desídia do Judiciário; a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da garantia da ordem pública e da gravidade concreta dos fatos (grande quantidade e variedade de entorpecentes, arma e estrutura para produção), a custódia foi reavaliada em conformidade com o art. 316 do CPP, e não houve comprovação de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no sistema prisional, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar não foi concedida.

Parties
Paciente/recorrente: MOACIR BARBOSA DE LIMA JUNIOR; Órgão Judicante: Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Writ conhecido. Ordem denegada. Recurso conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Custódia, Assistência À Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Custódia Assistência À Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

MOACIR BARBOSA DE LIMA JUNIOR

Paciente/recorrente

Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 requisitos e fundamentos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)
  3. 3 regularidade da reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo nem desídia do Judiciário; a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da garantia da ordem pública e da gravidade concreta dos fatos (grande quantidade e variedade de entorpecentes, arma e estrutura para produção), a custódia foi reavaliada em conformidade com o art. 316 do CPP, e não houve comprovação de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no sistema prisional, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar não foi concedida.

Court Disposition

Writ conhecido. Ordem denegada. Recurso conhecido e negado provimento.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus