RHC 219984 - DECISAO

RHC 219984 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea para garantia da ordem pública, dada a periculosidade concreta e reiteração delitiva evidenciadas por extenso histórico criminal e condenação definitiva; o laudo pericial de outro processo não é suficiente neste momento e o incidente de insanidade está sendo apurado na instância de origem, de modo que é inadequado reexaminar provas ou antecipar a aplicação de medida de segurança por meio do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: WANDERLEI MORAIS DE ALMEIDA; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida De Segurança, Insanidade Mental, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Internaçao Provisória, Laudo Pericial, Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medida De Segurança Insanidade Mental Reiteração Delitiva Habeas Corpus Internaçao Provisória +2 more

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Parties

WANDERLEI MORAIS DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida de segurança (internaçao provisória) em razão de alegada inimputabilidade
  3. 3 admissibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea para garantia da ordem pública, dada a periculosidade concreta e reiteração delitiva evidenciadas por extenso histórico criminal e condenação definitiva; o laudo pericial de outro processo não é suficiente neste momento e o incidente de insanidade está sendo apurado na instância de origem, de modo que é inadequado reexaminar provas ou antecipar a aplicação de medida de segurança por meio do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.