HC 1037267 - DECISAO

HC 1037267 - DECISAO

Parties
Paciente: ANA ELIZA NOGUEIRA; Paciente: UEDERSON SERAFIM; Paciente: RENAN NOGUEIRA MAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 312 E Art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Contaminação Probatória, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 312 E Art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Contaminação Probatória +1 more

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Parties

ANA ELIZA NOGUEIRA

Paciente

UEDERSON SERAFIM

Paciente

RENAN NOGUEIRA MAGNANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)