HC 1026350 - DECISAO

HC 1026350 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por tratar-se de mera reiteração de pedido idêntico já formulado em Recurso em Habeas Corpus n. 222.278/MG em trâmite nesta Corte, e porque não se admite o processamento de mais de um habeas corpus (ou de seu recurso) em desfavor do mesmo ato coator em observância ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ESTEVAM PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Reiteracão De Pedido, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Qualificado Reiteracão De Pedido Unirrecorribilidade

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Parties

FRANCISCO ESTEVAM PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 decreto da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de impetração de habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por tratar-se de mera reiteração de pedido idêntico já formulado em Recurso em Habeas Corpus n. 222.278/MG em trâmite nesta Corte, e porque não se admite o processamento de mais de um habeas corpus (ou de seu recurso) em desfavor do mesmo ato coator em observância ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.