RHC 223511 - DECISAO

RHC 223511 - DECISAO

Ainda que o decreto prisional apresente fundamentos relativos à reiteração delitiva, considerando que o fato imputado é crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça e as particularidades do caso, concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos tutelados, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ALINE DE OLIVEIRA ALMEIDA; Acusado: ANTONIO EMANUEL PORTELA ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reincidência, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Furto Qualificado Reincidência Audiência De Custódia

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Parties

ALINE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

ANTONIO EMANUEL PORTELA ESTEVAO

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e reiteração delitiva como motivaçao

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional apresente fundamentos relativos à reiteração delitiva, considerando que o fato imputado é crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça e as particularidades do caso, concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos tutelados, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.