RHC 222729 - DECISAO

RHC 222729 - DECISAO

Parties
Recorrente: VITOR GABRIEL DA SILVA FERREIRA; Recorrente: GABRIEL LUIZ NERES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VITOR GABRIEL DA SILVA FERREIRA

Recorrente

GABRIEL LUIZ NERES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)