HC 1037261 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem in Limine Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

1. 1 legalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para manutenção da preventiva
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade e à luz da excepcionalidade da prisão preventiva, constatou-se que, embora existam indícios de tráfico e associação, a quantidade apreendida (pouco mais de 5g de crack), a primariedade e os bons antecedentes do paciente autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e uso de monitoramento eletrônico, com extensão aos corréus.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

• Substituir a prisão preventiva do paciente e, por extensão, dos corréus Vitor Fernandes de Oliveira e Frank Gomes da Silva, pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar...
• Alerte-se que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou em sua decretação caso sobrevenha situação que configure exigência da cautelar mais gravosa.