RHC 223948 - DECISAO

RHC 223948 - DECISAO

Na ausência de comprovação de que o réu está extremamente debilitado e diante da documentação informando acompanhamento médico no CTA e a disponibilidade de tratamento (consultas e dispensação de antirretrovirais), bem como da necessidade de atestado médico atualizado, não se demonstrou a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP; assim, não cabe substituição da prisão preventiva por domiciliar, e o STJ, na via excepcional, não reexamina o conjunto fático-probatório sem flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: AUGUSTO MARQUES DUTRA DE MELO; Coator/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Doença Grave (hiv/aids)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Doença Grave (hiv/aids)

Case Brief

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Parties

AUGUSTO MARQUES DUTRA DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 aplicação do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Na ausência de comprovação de que o réu está extremamente debilitado e diante da documentação informando acompanhamento médico no CTA e a disponibilidade de tratamento (consultas e dispensação de antirretrovirais), bem como da necessidade de atestado médico atualizado, não se demonstrou a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP; assim, não cabe substituição da prisão preventiva por domiciliar, e o STJ, na via excepcional, não reexamina o conjunto fático-probatório sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.