HC 1020328 - DECISAO

HC 1020328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via adequada para impugnar a decisão seria o recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio de jurisdição; verificou-se que a instrução criminal foi encerrada e houve pronúncia, atraindo a aplicação das Súmulas 52 e 21 do STJ e afastando a alegação de excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução, não sendo cabível, na estreita via do writ, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WELB DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WELB DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via adequada para impugnar a decisão seria o recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio de jurisdição; verificou-se que a instrução criminal foi encerrada e houve pronúncia, atraindo a aplicação das Súmulas 52 e 21 do STJ e afastando a alegação de excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução, não sendo cabível, na estreita via do writ, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca da Capital-RJ que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei 13.964/19
  • Preconiza-se celeridade no processamento