HC 1036332 - DECISAO

HC 1036332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de ilegalidade da busca domiciliar e das prisões são controvertidas e demandam reexame probatório pelas instâncias ordinárias no contraditório; além disso, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES VILLELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: James
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONÇALVES VILLELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

James

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar e validade das provas coletadas
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de ilegalidade da busca domiciliar e das prisões são controvertidas e demandam reexame probatório pelas instâncias ordinárias no contraditório; além disso, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Denege a ordem