HC 1037113 - DECISAO

HC 1037113 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a corte indeferiu liminarmente o writ com base no RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Exaurimento De Instância, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Exaurimento De Instância Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)

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Parties

EDILSON DE JESUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a corte indeferiu liminarmente o writ com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.