HC 1037082 - DECISAO

HC 1037082 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não deve conhecer de writ cujo pedido de liminar foi negado por relator quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prematura.

Parties
Paciente: LUCIANA KELLY DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANA KELLY DA SILVA AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não deve conhecer de writ cujo pedido de liminar foi negado por relator quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prematura.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.